05/08/2009 - Protocolo n. 2050/2009

05/08/2009 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

05/08/2009 - Recebido

06/08/2009 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.049

06/08/2009 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

06/08/2009 - Recebido