04/06/2009 - Protocolo n. 1517/2009
04/06/2009 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais
04/06/2009 - Recebido
09/04/2010 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.240
09/04/2010 - Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legialtivo
09/04/2010 - Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo
19/07/2021 - Recebido
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