15/05/2009 - Protocolo n. 1258/2009

15/05/2009 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

15/05/2009 - Recebido

18/05/2009 - Publicado no Diário do Legislativo nº 19.987

18/05/2009 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

18/05/2009 - Recebido