Assembleia Legislativa da Bahia

DETALHES DA PROPOSIÇÃO

MSG/4.578/2009

Nº Proposição: MSG/4.578/2009

Autor: Poder Executivo

DADOS GERAIS

Origem: EXE

Data de Entrada: 11/05/2009

Regime: ORDINÁRIO

Ementa: Encaminha Projeto de Lei que institui restrições à concessão e à manutenção de financiamentos e incentivos fiscais estaduais a empregadores que não adotem práticas de trabalho decente e não atendam à legislação que trata de cotas para pessoas portadoras de deficiéncia e jovens aprendizes, e dá outras providências.

ARQUIVOS VINCULADOS

Texto Original

TRAMITAÇÃO

11/05/2009 - Protocolo n. 1200/2009

11/05/2009 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

11/05/2009 - Recebido

12/05/2009 - Publicado no Diário do Legislativo nº 19.982

12/05/2009 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

12/05/2009 - Recebido

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Autor: Poder Executivo