30/12/2008 - Protocolo n. 2723/2008

30/12/2008 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

30/12/2008 - Recebido

31/12/2008 - Publicado no Diário do Legislativo nº 19.883

05/01/2009 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

06/01/2009 - Recebido

06/01/2009 - Em fase de arquivamento.