DADOS GERAIS
Origem: EXE
Data de Entrada: 24/12/2008
Regime: ORDINÁRIO
Ementa: Encaminha Projeto de Lei que reorganiza Procuradoria Geral do Estado, define as suas competéncias e as dos órgãos que a compõem e dispõe sobre o regime jurídico dos integrantes da carreira de Procurador do Estado.
TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público
Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle
TRAMITAÇÃO
24/12/2008 - Protocolo n. 2714/2008
24/12/2008 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais
24/12/2008 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 19.881
29/12/2008 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo
08/01/2009 - Em fase de arquivamento.
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