17/12/2008 - Protocolo n. 2645/2008

17/12/2008 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

17/12/2008 - Recebido

18/12/2008 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 19.876

18/12/2008 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

18/12/2008 - Recebido

18/12/2008 - Em fase de arquivamento.