18/11/2008 - Protocolo n. 2362/2008

18/11/2008 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

18/11/2008 - Recebido

19/11/2008 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 19.852

19/11/2008 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

19/11/2008 - Recebido

19/11/2008 - Em fase de arquivamento.