Assembleia Legislativa da Bahia

DETALHES DA PROPOSIÇÃO

MSG/4.495/2008

Nº Proposição: MSG/4.495/2008

Autor: Poder Executivo

DADOS GERAIS

Origem: EXE

Data de Entrada: 17/03/2008

Regime: ORDINÁRIO

Ementa: Encaminha Projeto de Lei que cria o Fundo de Assistência Judiciária da Defensoria do Estado da Bahia - FAJDPE/BA, previsto no art. 265 da Lei Complementar nº 26/2006, e dá outras providências.

ARQUIVOS VINCULADOS

Texto Original

TRAMITAÇÃO

17/03/2008 - Protocolo n. 389/2008

17/03/2008 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

17/03/2008 - Recebido

18/03/2008 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 19.654

18/03/2008 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

18/03/2008 - Recebido

18/03/2008 - Em fase de arquivamento.

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Autor: Poder Executivo