14/03/2008 - Protocolo n. 376/2008

14/03/2008 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

14/03/2008 - Recebido

17/03/2008 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 19.653

17/03/2008 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

17/03/2008 - Recebido

17/03/2008 - Em fase de arquivamento.