20/05/2008 - Protocolo n. 1051/2008

26/05/2008 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

26/05/2008 - Recebido

27/05/2008 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 19.705

27/05/2008 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

27/05/2008 - Recebido

27/05/2008 - Autuado

27/05/2008 - Encaminhado à Seção de Expediente

27/05/2008 - Recebido

11/06/2008 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

11/06/2008 - Recebido

03/10/2016 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

03/10/2016 - Recebido

03/10/2016 - Arquivado.