12/05/2008 - Protocolo n. 955/2008

15/05/2008 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

15/05/2008 - Recebido

16/05/2008 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 19.699

16/05/2008 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

16/05/2008 - Recebido

16/05/2008 - Encaminhado à Seção de Expediente

16/05/2008 - Recebido

21/05/2008 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

21/05/2008 - Recebido

03/10/2016 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

03/10/2016 - Recebido

03/10/2016 - Arquivado.