23/04/2008 - Protocolo n. 818/2008

25/04/2008 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

25/04/2008 - Recebido

27/04/2008 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 19.686

28/04/2008 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

28/04/2008 - Recebido

28/04/2008 - Encaminhado à Seção de Expediente

28/04/2008 - Recebido

06/05/2008 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

06/05/2008 - Recebido

03/10/2016 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

03/10/2016 - Recebido

03/10/2016 - Arquivado.