25/02/2008 - Protocolo n. 213/2008

26/02/2008 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

26/02/2008 - Recebido

27/02/2008 - Publicado no Diário Oficial n. 19.637

27/02/2008 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

27/02/2008 - Recebido

27/02/2008 - Autuado

27/02/2008 - Encaminhado à Seção de Expediente

27/02/2008 - Recebido

05/03/2008 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

05/03/2008 - Recebido

03/10/2016 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

03/10/2016 - Recebido

03/10/2016 - Arquivado.