19/02/2008 - Protocolo n. 78/2008

22/02/2008 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

22/02/2008 - Recebido

24/02/2008 - Publicado no Diário Oficial n. 19.635

25/02/2008 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

25/02/2008 - Recebido

25/02/2008 - Autuado

25/02/2008 - Encaminhado à Seção de Expediente

25/02/2008 - Recebido

28/02/2008 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

29/02/2008 - Recebido

03/10/2016 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

03/10/2016 - Recebido

03/10/2016 - Arquivado.