17/12/2007 - Protocolo n. 4619/2007

19/12/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

19/12/2007 - Recebido

19/12/2007 - Encaminhado à Comissão Diretora

20/12/2007 - Recebido

20/05/2008 - Registre-se e arquive-se por critérios estabelecidos na Mesa Diretora, relativos a esta matéria.

20/05/2008 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

20/05/2008 - Recebido

03/10/2016 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

03/10/2016 - Recebido

03/10/2016 - Arquivado.