12/12/2007 - Protocolo n. 4530/2007

17/12/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

17/12/2007 - Recebido

18/12/2007 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 19.584

18/12/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

18/12/2007 - Recebido

18/12/2007 - Autuado

18/12/2007 - Encaminhado à Seção de Expediente

19/12/2007 - Recebido

19/12/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

19/12/2007 - Recebido

03/10/2016 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

03/10/2016 - Recebido

03/10/2016 - Arquivado.