03/12/2007 - Protocolo n. 4387/2007

04/12/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

04/12/2007 - Recebido

05/12/2007 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 19.573

05/12/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

05/12/2007 - Recebido

05/12/2007 - Encaminhado à Seção de Expediente

05/12/2007 - Recebido

11/12/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

11/12/2007 - Recebido

03/10/2016 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

03/10/2016 - Recebido

03/10/2016 - Arquivado.