26/11/2007 - Protocolo n. 4325/2007

27/11/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

27/11/2007 - Recebido

27/11/2007 - Autuado

27/11/2007 - Encaminhado à Comissão Diretora

28/11/2007 - Recebido

28/11/2007 - Distribuido ao Relator Dep. Luiz de Deus

28/11/2007 - Parecer do(a) Dep. Luiz de Deus pela APROVAÇÃO

28/11/2007 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

28/11/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

28/11/2007 - Recebido

29/11/2007 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 19.568

29/11/2007 - Encaminhado à Seção de Expediente

29/11/2007 - Recebido

10/12/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

10/12/2007 - Recebido

03/10/2016 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

03/10/2016 - Recebido

03/10/2016 - Arquivado.