26/11/2007 - Protocolo n. 4314/2007

27/11/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

27/11/2007 - Recebido

28/11/2007 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 19.567

28/11/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

28/11/2007 - Recebido

28/11/2007 - Autuado

28/11/2007 - Encaminhado à Seção de Expediente

28/11/2007 - Recebido

04/12/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

04/12/2007 - Recebido

03/10/2016 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

03/10/2016 - Recebido

03/10/2016 - Arquivado.