19/11/2007 - Protocolo n. 4260/2007

20/11/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

20/11/2007 - Recebido

21/11/2007 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 19.561

21/11/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

21/11/2007 - Recebido

21/11/2007 - Autuado

21/11/2007 - Encaminhado à Seção de Expediente

21/11/2007 - Recebido

26/11/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

26/11/2007 - Recebido

03/10/2016 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

03/10/2016 - Recebido

03/10/2016 - Arquivado.