31/10/2007 - Protocolo n. 4128/2007

01/11/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

01/11/2007 - Recebido

05/11/2007 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 19.550

05/11/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

05/11/2007 - Recebido

05/11/2007 - Autuado

05/11/2007 - Encaminhado à Seção de Expediente

05/11/2007 - Recebido

12/11/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

13/11/2007 - Recebido

03/10/2016 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

03/10/2016 - Recebido

03/10/2016 - Arquivado.