17/10/2007 - Protocolo n. 3959/2007

18/10/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

18/10/2007 - Recebido

18/10/2007 - Autuado

19/10/2007 - Encaminhado à Comissão Diretora

19/10/2007 - Recebido

12/05/2008 - Registre-se e arquive-se por critérios estabelecidos na Mesa Diretora, relativos a esta matéria.

12/05/2008 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

12/05/2008 - Recebido

03/10/2016 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

03/10/2016 - Recebido

03/10/2016 - Arquivado.