09/10/2007 - Protocolo n. 3893/2007

11/10/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

11/10/2007 - Recebido

16/10/2007 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 19.535

16/10/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

16/10/2007 - Recebido

16/10/2007 - Encaminhado à Seção de Expediente

16/10/2007 - Recebido

20/11/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

20/11/2007 - Recebido

15/01/2016 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

17/02/2016 - Recebido

17/02/2016 - Arquivado.