02/10/2007 - Protocolo n. 3773/2007

03/10/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

03/10/2007 - Recebido

04/10/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.527

04/10/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

04/10/2007 - Recebido

04/10/2007 - Autuado

04/10/2007 - Encaminhado à Seção de Expediente

04/10/2007 - Recebido

17/10/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

17/10/2007 - Recebido

15/01/2016 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

17/02/2016 - Recebido

17/02/2016 - Arquivado.