20/09/2007 - Protocolo n. 3544/2007

24/09/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

24/09/2007 - Recebido

25/09/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.519

25/09/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

25/09/2007 - Recebido

25/09/2007 - Autuado

25/09/2007 - Encaminhado à Seção de Expediente

25/09/2007 - Recebido

05/10/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

05/10/2007 - Recebido

15/01/2016 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

17/02/2016 - Recebido

17/02/2016 - Arquivado.