13/09/2007 - Protocolo n. 3291/2007

17/09/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

17/09/2007 - Recebido

18/09/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.513

18/09/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

18/09/2007 - Recebido

18/09/2007 - Autuado

18/09/2007 - Encaminhado à Seção de Expediente

19/09/2007 - Recebido

25/09/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

26/09/2007 - Recebido

15/01/2016 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

17/02/2016 - Recebido

17/02/2016 - Arquivado.