28/08/2007 - Protocolo n. 3041/2007

29/08/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

29/08/2007 - Recebido

30/08/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.499

30/08/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

30/08/2007 - Recebido

30/08/2007 - Autuado

30/08/2007 - Encaminhado à Seção de Expediente

30/08/2007 - Recebido

04/09/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

06/09/2007 - Recebido

15/01/2016 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

17/02/2016 - Recebido

17/02/2016 - Arquivado.