24/08/2007 - Protocolo n. 3023/2007

27/08/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

27/08/2007 - Recebido

28/08/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.497

28/08/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

28/08/2007 - Recebido

28/08/2007 - Autuado

28/08/2007 - Encaminhado à Seção de Expediente

28/08/2007 - Recebido

29/08/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

30/08/2007 - Recebido

15/01/2016 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

17/02/2016 - Recebido

17/02/2016 - Arquivado.