21/08/2007 - Protocolo n. 2954/2007

22/08/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

22/08/2007 - Recebido

24/08/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.494

24/08/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

24/08/2007 - Recebido

24/08/2007 - Autuado

24/08/2007 - Encaminhado à Seção de Expediente

28/08/2007 - Recebido

29/08/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

30/08/2007 - Recebido

15/01/2016 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

17/02/2016 - Recebido

17/02/2016 - Arquivado.