13/08/2007 - Protocolo n. 2812/2007

15/08/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

15/08/2007 - Recebido

16/08/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.487

16/08/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

16/08/2007 - Recebido

16/08/2007 - Autuado

16/08/2007 - Encaminhado à Seção de Expediente

16/08/2007 - Recebido

21/08/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

22/08/2007 - Recebido

15/01/2016 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

17/02/2016 - Recebido

17/02/2016 - Arquivado.