30/07/2007 - Protocolo n. 2614/2007

02/08/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

02/08/2007 - Recebido

03/08/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.476

03/08/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

03/08/2007 - Recebido

03/08/2007 - Autuado

06/08/2007 - Encaminhado à Seção de Expediente

06/08/2007 - Recebido

14/08/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

14/08/2007 - Recebido

15/01/2016 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

17/02/2016 - Recebido

17/02/2016 - Arquivado.