23/07/2007 - Protocolo n. 2503/2007

26/07/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

26/07/2007 - Recebido

27/07/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.470

27/07/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

27/07/2007 - Recebido

27/07/2007 - Autuado

31/07/2007 - Encaminhado à Seção de Expediente

31/07/2007 - Recebido

14/08/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

14/08/2007 - Recebido

15/01/2016 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

17/02/2016 - Recebido

17/02/2016 - Arquivado.