18/07/2007 - Protocolo n. 2474/2007

07/08/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

07/08/2007 - Recebido

07/08/2007 - Autuado

07/08/2007 - Encaminhado à Comissão Diretora

07/08/2007 - Recebido

13/08/2007 - Distribuido ao Relator Dep. Aderbal Caldas

20/05/2008 - Registre-se e arquive-se por critérios estabelecidos na Mesa Diretora, relativos a esta matéria.

20/05/2008 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

20/05/2008 - Recebido

15/01/2016 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

17/02/2016 - Recebido

17/02/2016 - Arquivado.