30/05/2007 - Protocolo n. 1791/2007
31/05/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais
31/05/2007 - Recebido
01/06/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.426
01/06/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo
01/06/2007 - Recebido
01/06/2007 - Autuado
05/06/2007 - Encaminhado à Seção de Expediente
06/06/2007 - Recebido
19/07/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo
19/07/2007 - Recebido
15/01/2016 - Encaminhado à Coordenação de Arquivo Geral
17/02/2016 - Recebido
17/02/2016 - Arquivado.
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