30/05/2007 - Protocolo n. 1791/2007

31/05/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

31/05/2007 - Recebido

01/06/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.426

01/06/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

01/06/2007 - Recebido

01/06/2007 - Autuado

05/06/2007 - Encaminhado à Seção de Expediente

06/06/2007 - Recebido

19/07/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

19/07/2007 - Recebido

15/01/2016 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

17/02/2016 - Recebido

17/02/2016 - Arquivado.