11/05/2007 - Protocolo n. 1410/2007

14/05/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

14/05/2007 - Recebido

15/05/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.411

15/05/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

15/05/2007 - Recebido

15/05/2007 - Autuado

17/05/2007 - Encaminhado à Seção de Expediente

17/05/2007 - Recebido

28/05/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

28/05/2007 - Recebido

15/01/2016 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

17/02/2016 - Recebido

17/02/2016 - Arquivado.