17/04/2007 - Protocolo n. 1068/2007

18/04/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

18/04/2007 - Recebido

19/04/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.391/2007

19/04/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

19/04/2007 - Recebido

19/04/2007 - Autuado

25/04/2007 - Encaminhado à Seção de Expediente

26/04/2007 - Recebido

03/05/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

04/05/2007 - Recebido

15/01/2016 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

17/02/2016 - Recebido

17/02/2016 - Arquivado.