16/04/2007 - Protocolo n. 1044/2007

17/04/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

17/04/2007 - Recebido

17/04/2007 - Autuado

17/04/2007 - Retirado de tramitação, a pedido do Autor.

15/01/2016 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

17/02/2016 - Recebido

17/02/2016 - Arquivado.