12/04/2007 - Protocolo n. 991/2007

16/04/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

16/04/2007 - Recebido

17/04/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.389/2007

17/04/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

17/04/2007 - Recebido

17/04/2007 - Autuado

17/04/2007 - Encaminhado à Seção de Expediente

17/04/2007 - Recebido

18/04/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

18/04/2007 - Recebido

15/01/2016 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

17/02/2016 - Recebido

17/02/2016 - Arquivado.