03/04/2007 - Protocolo n. 876/2007

09/04/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

09/04/2007 - Recebido

09/04/2007 - Autuado

12/04/2007 - Encaminhado à Comissão Diretora

19/04/2007 - Recebido

19/04/2007 - Distribuido ao Relator Dep. J. Carlos

24/05/2007 - Parecer do(a) Dep. J. Carlos pela APROVAÇÃO

24/05/2007 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

24/05/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

28/05/2007 - Recebido

29/05/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.423

29/05/2007 - Encaminhado à Seção de Expediente

30/05/2007 - Recebido

13/06/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

13/06/2007 - Recebido

15/01/2016 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

17/02/2016 - Recebido

17/02/2016 - Arquivado.