26/03/2007 - Protocolo n. 674/2007

28/03/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

28/03/2007 - Recebido

28/03/2007 - Autuado

29/03/2007 - Encaminhado à Comissão Diretora

29/03/2007 - Recebido

03/04/2007 - Distribuido ao Relator Dep. J. Carlos

24/05/2007 - Parecer do(a) Dep. J. Carlos pela REJEIÇàO

24/05/2007 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

24/05/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

28/05/2007 - Recebido

29/05/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.423

29/05/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

31/05/2007 - Recebido

15/01/2016 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

17/02/2016 - Recebido

17/02/2016 - Arquivado.