23/03/2007 - Protocolo n. 646/2007

27/03/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

27/03/2007 - Recebido

27/03/2007 - Autuado

29/03/2007 - Encaminhado à Comissão Diretora

29/03/2007 - Recebido

03/04/2007 - Distribuido ao Relator Dep. Luciano Simões

24/05/2007 - Parecer do(a) Dep. Luciano Simões pela APROVAÇÃO

24/05/2007 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

24/05/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

28/05/2007 - Recebido

29/05/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.423

29/05/2007 - Encaminhado à Seção de Expediente

30/05/2007 - Recebido

05/06/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

05/06/2007 - Recebido

15/01/2016 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

17/02/2016 - Recebido

17/02/2016 - Arquivado.