21/03/2007 - Protocolo n. 576/2007

23/03/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

23/03/2007 - Recebido

25/03/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.373

26/03/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

26/03/2007 - Recebido

26/03/2007 - Autuado

26/03/2007 - Encaminhado à Seção de Expediente

27/03/2007 - Recebido

27/03/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

27/03/2007 - Recebido

15/01/2016 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

17/02/2016 - Recebido

17/02/2016 - Arquivado.