14/03/2007 - Protocolo n. 439/2007
14/03/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo
15/03/2007 - Recebido
15/03/2007 - Autuado
19/03/2007 - Encaminhado à Comissão Diretora
19/03/2007 - Recebido
26/03/2007 - Distribuido ao Relator Dep. Aderbal Caldas
13/06/2007 - Parecer do(a) Dep. Aderbal Caldas pela APROVAÇÃO
13/06/2007 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator
13/06/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais
13/06/2007 - Recebido
15/06/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.435
15/06/2007 - Encaminhado à Seção de Expediente
18/06/2007 - Recebido
11/07/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo
11/07/2007 - Recebido
15/01/2016 - Encaminhado à Coordenação de Arquivo Geral
17/02/2016 - Recebido
17/02/2016 - Arquivado.
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