08/03/2007 - Protocolo n. 322/2007

08/03/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

08/03/2007 - Recebido

09/03/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.359

09/03/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

09/03/2007 - Recebido

09/03/2007 - Autuado

12/03/2007 - Encaminhado à Seção de Expediente

12/03/2007 - Recebido

13/03/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

14/03/2007 - Recebido

15/01/2016 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

17/02/2016 - Recebido

17/02/2016 - Arquivado.