12/02/2007 - Protocolo n. 103/2007

15/02/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

22/02/2007 - Recebido

22/02/2007 - Autuado

28/02/2007 - Encaminhado à Comissão Diretora

01/03/2007 - Recebido

01/03/2007 - Distribuido ao Relator Dep. J. Carlos

07/03/2007 - Parecer do(a) Dep. J. Carlos pela APROVAÇÃO

07/03/2007 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

12/03/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

12/03/2007 - Recebido

13/03/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.362

13/03/2007 - Encaminhado à Seção de Expediente

13/03/2007 - Recebido

14/03/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

15/03/2007 - Recebido

15/01/2016 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

17/02/2016 - Recebido

17/02/2016 - Arquivado.