05/02/2007 - Protocolo n. 97/2007

06/02/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

06/02/2007 - Recebido

07/02/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.337

07/02/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

22/02/2007 - Recebido

22/02/2007 - Encaminhado à Seção de Expediente

22/02/2007 - Recebido

26/02/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

26/02/2007 - Recebido

15/01/2016 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

17/02/2016 - Recebido

17/02/2016 - Arquivado.