05/12/2006 - Protocolo n. 2054/2006

12/12/2006 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

12/12/2006 - Recebido

13/12/2006 - Publicado no Diário Oficial n. 19.290

13/12/2006 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

13/12/2006 - Recebido

14/12/2006 - Autuado

15/12/2006 - Encaminhado à Seção de Expediente

15/12/2006 - Recebido

26/12/2006 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

26/12/2006 - Recebido

26/12/2006 - Em fase de arquivamento