28/06/2006 - Protocolo n. 1336/2006

11/07/2006 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

11/07/2006 - Recebido

12/07/2006 - Publicado no Diário Oficial n. 19.170

12/07/2006 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

12/07/2006 - Recebido

17/07/2006 - Encaminhado à Seção de Expediente

25/07/2006 - Recebido

03/08/2006 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

03/08/2006 - Recebido

05/12/2006 - Em fase de arquivamento