04/05/2006 - Protocolo - Moção de Pesar

08/05/2006 - Publicação - Moção de Pesar

09/05/2006 - Autuação e Cadastro - Moção de Pesar

15/05/2006 - Providencie-se - providenciado pela Seção de Expediente

15/05/2006 - Arquivamento